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Militares brasileiros insistem em reagir contra punição de crime de lesa humanidade

Enquanto no Brasil, o Programa Nacional de Direitos Humanos causa reações violentas dos militares, há, na América do Sul, exemplos de que crimes de lesa humanidade são imprescritíveis e devem ser punidos.
A discordância dos militares brasileiros manifesta-se contra a abrangência da ação da futura Comissão Nacional da Verdade, a ser criada em projeto do governo que será enviado ao Congresso Nacional, para apurar fatos e personagens envolvidas na repressão da ditadura de 1964 a 1985.
Os militares de imediato ganharam a solidariedade do partido de extrema-direita Dem (ex-PFL), que publicou nota de apoio às Forças Armadas, que foi publicada sem contestação por parte da mídia de direita.
O Dem é o partido protagonista da mais escandalosa rede de corrupção, fraudes e desvio de dinheiro público ocorrido no Distrito Federal.
A Comissão da Verdade poderá requisitar documentos públicos e privados; reconstituir a história dos casos de violação de direitos humanos e dar assistência às vítimas; localizar e identificar corpos e restos mortais de desaparecidos políticos; tornar públicas as estruturas utilizadas para a prática de violações durante a ditadura; e esclarecer as circunstâncias de torturas, mortes e desaparecimentos.

Os militares, sociedades civís direitistas, empresas colaboradoras da repressão da ditadura, como o jornal Folha de S. Paulo, tem conseguido com sucesso evitar que o Brasil responsabilize penalmente agentes do Estado quanto a crimes políticos praticados contra operários, estudantes e dirigentes partidários, de 1964 a 1985.
Argentina, Chile e Uruguai continuam colocando na cadeia agentes do Estado responsáveis por mortes, seqüestros e tortura; muitos dos punidos inclusive foram treinados pela ditadura brasileira, que, dentro da Operação Condor, coordenada pelos EUA, tinha a função de exportar técnicas de repressão.
A criação da comissão segue orientação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que prevê que as leis de anistia não podem impedir a investigação de crimes contra a humanidade.
De acordo com o juiz espanhol Baltasar Garzón, conhecido prender o ex-ditador chileno Augusto Pinochet, em 1998, em Londres, Inglaterra, crimes de lesa-humanidade cometidos por agentes públicos durante a ditadura são de “impossível prescrição”, e nesses casos, a anistia não é passível de aplicação.
Garzón, que esteve no Brasil para participar de eventos da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), elogiou a Argentina que revogou lei que perdoava os militares que cumpriam ordens ao participar da repressão e proibia a Justiça de aceitar novas denúncias de violações; tais leis foram aprovadas sob pressão militar e de organizações direitistas, durante o governo do presidente Raúl Alfonsin.
Desde a revogação, torturadores e comandantes militares têm sido julgados e condenados.
Durante o mandato do ex-presidente Néstor Kirchner (2003-07), a Justiça reabriu vários processos.
Até o fim do ano passado, 263 militares e policiais foram presos ou processados pelos crimes cometidos durante a ditadura. outubro do ano passado, tribunal argentino condenou à prisão perpétua o ex-capelão da igreja católica, Christian Von Wernich, acusado de “crimes de lesa humanidade, por genocídio” na ditadura.

Entre os julgados, também estão incluídos os ex-ditadores Jorge Rafael Videla e Reynaldo Bignone, ambos em prisão domiciliar; Videla deverá ir a novo julgamento por outros crimes.
Recentemente, a Justiça condenou o general Luciano Benjamin Menéndez, ex-comandante do 3º Corpo de Exército, à prisão perpétua pelas torturas e mortes de quatro pessoas no campo de extermínio La Perla, durante o regime militar de 1976-83.
Outros sete repressores também foram condenados a penas de 18 anos até prisão perpétua, por delitos similares aos de Menéndez.

Eles irão para prisões comuns.
No Peru, a lei de anistia também foi abolida por sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Barrios Altos, referente à morte de 15 pessoas por esquadrão da morte ligado ao Exército peruano, em 1991, crime pelo qual o ex-ditador Alberto Fujimori (1990-2000) está sendo investigado.

A sentença da corte considerou o Estado peruano responsável pela violação do direito à vida e à integridade pessoal derivada do massacre, assim como por haver anistiado tais delitos.

De acordo com Garzón, o caso é exemplo no âmbito internacional.

O juiz espanhol lembrou que um dos argumentos utilizados para não se mexer nas leis de anistia é a possível fragilidade do sistema democrático.

“Mas autêntica democracia tem que se arriscar para construir o futuro”, disse.

Garzon afirmou que a ocultação de cadáveres de ex-militantes de esquerda é crime continuado, que deve ser punido.

Garzón defendeu a universalização dos direitos humanos, e afirmou que os crimes contra esses são universais.
Assim, todos os Estados têm direito de investigá-los, e, se for o caso, prender seus autores.
“As vítimas do Brasil não são só brasileiras. Assim, o Estado espanhol tem tanto direito de punir os seus autores quanto o Estado brasileiro”, disse.